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O PAPEL DA CÂMARA E DOS VEREADORES - ESTRUTURA CÂMARA
 
Função da Câmara

A Câmara Municipal tem a função legislativa, que consiste na elaboração das leis sobre matérias de competência exclusiva do Município. E também tem como função fiscalizar, que tem por objetivo o exercício do controle da Administração local, principalmente quanto à execução orçamentária e ao julgamento das contas apresentadas pelo Prefeito. O controle externo da Câmara Municipal é exercido com o auxílio do Tribunal de Contas do Estado ou do Conselho ou Tribunal de Contas dos Municípios, onde houver.

 

 

 

 
 
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ÚLTIMA ATUALIZAÇÃO: 06/12/2018 10:26:04